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STJ
Edição 205 - Tese 10
Publicação: 09/12/2022
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Edição 205 - Tese 10
Redação Oficial
10) Compete à Justiça Federal apreciar pedido de medida protetiva de urgência decorrente de crime de ameaça contra mulher, iniciado no estrangeiro com resultado no Brasil e cometido por meio de rede social de grande alcance.