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Jurisprudência em Teses
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Edição 20 - Crime Continuado II
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Edição 20 - Tese 9
Edição 20 - Tese 9
STJ
Publicação:
17/09/2014
Redação Oficial
9) Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
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