STJ

Edição 20 - Tese 9

Publicação: 17/09/2014

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Edição 20 - Tese 9

Redação Oficial

9) Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.
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