STJ
Edição 20 - Tese 13
Publicação: 17/09/2014
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Edição 20 - Tese 13
Redação Oficial
13) O reconhecimento dos pressupostos do crime continuado, notadamente as condições de tempo, lugar e maneira de execução, demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.