STJ

Edição 199 - Tese 8

Publicação: 16/09/2022

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Edição 199 - Tese 8

Redação Oficial

8) O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 ou, inexistindo tal fato, a data do requerimento administrativo para concessão do benefício.
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