STJ
Edição 199 - Tese 8
Publicação: 16/09/2022
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Edição 199 - Tese 8
Redação Oficial
8) O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 ou, inexistindo tal fato, a data do requerimento administrativo para concessão do benefício.