STJ

Edição 199 - Tese 10

Publicação: 16/09/2022

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Edição 199 - Tese 10

Redação Oficial

10) O laudo pericial não é parâmetro para fixar termo inicial de auxílio-acidente, pois não atesta o momento efetivo em que ocorreu a moléstia, apenas norteia o livre convencimento do juiz.
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