STJ
Edição 199 - Tese 10
Publicação: 16/09/2022
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Edição 199 - Tese 10
Redação Oficial
10) O laudo pericial não é parâmetro para fixar termo inicial de auxílio-acidente, pois não atesta o momento efetivo em que ocorreu a moléstia, apenas norteia o livre convencimento do juiz.