STJ
Edição 197 - Tese 11
Publicação: 19/08/2022
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STJ
Edição 197 - Tese 11
Redação Oficial
11) Na colaboração premiada, cabe ao órgão julgador, no exercício do juízo de discricionariedade, fixar a fração de redução da pena, observado o limite de 2/3 (dois terços).