STJ

Edição 197 - Tese 11

Publicação: 19/08/2022

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Edição 197 - Tese 11

Redação Oficial

11) Na colaboração premiada, cabe ao órgão julgador, no exercício do juízo de discricionariedade, fixar a fração de redução da pena, observado o limite de 2/3 (dois terços).
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