Edição 195 - Tese 7

STJ

Publicação: 15/07/2022

Redação Oficial

7) O delatado não possui direito subjetivo de acessar termos, documentos ou anexos de colaboração premiada de terceiro que não tenham relação específica com o objeto da imputação que lhe recai ou, ainda, que não lhe digam respeito, por falta de interesse jurídico e ausência de violação ao direito de defesa.

Informativos Relacionados