STJ
Edição 195 - Tese 7
Publicação: 15/07/2022
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STJ
Edição 195 - Tese 7
Redação Oficial
7) O delatado não possui direito subjetivo de acessar termos, documentos ou anexos de colaboração premiada de terceiro que não tenham relação específica com o objeto da imputação que lhe recai ou, ainda, que não lhe digam respeito, por falta de interesse jurídico e ausência de violação ao direito de defesa.