STJ
Edição 195 - Tese 1
Publicação: 15/07/2022
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Edição 195 - Tese 1
Redação Oficial
1) As informações do colaborador, embora sejam suficientes para o início da investigação preliminar, não constituem motivo idôneo para fundamentar, por si só, o recebimento da peça acusatória.