STJ

Edição 195 - Tese 1

Publicação: 15/07/2022

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 195 - Tese 1

Redação Oficial

1) As informações do colaborador, embora sejam suficientes para o início da investigação preliminar, não constituem motivo idôneo para fundamentar, por si só, o recebimento da peça acusatória.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?