STJ
Edição 194 - Tese 4
Publicação: 17/06/2022
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Edição 194 - Tese 4
Redação Oficial
4) Ante a ausência de previsão normativa, o agravo regimental é o recurso adequado para impugnar decisão de desembargador relator que recusa homologação do acordo de colaboração premiada.