Edição 193 - Tese 5
STJ
Publicação: 03/06/2022
Redação Oficial
5) Compete ao Poder Judiciário a análise da extensão dos benefícios firmados em acordo de colaboração premiada, observada legislação vigente, especialmente o que dispõe o art. 4º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013.