STJ

Edição 192 - Tese 7

Publicação: 20/05/2022

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Edição 192 - Tese 7

Redação Oficial

7) Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.
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