STJ

Edição 190 - Tese 3

Publicação: 22/04/2022

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Edição 190 - Tese 3

Redação Oficial

3) Deve-se aplicar a técnica do julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, aos embargos de declaração quando o voto divergente puder alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.
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