STJ

Edição 188 - Tese 11

Publicação: 25/03/2022

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Edição 188 - Tese 11

Redação Oficial

11) O agente político eleito tem legitimidade ativa para ajuizar pedido de suspensão com o objetivo de sustar efeitos de decisão que o afastou cautelarmente do cargo para apuração de atos de improbidade administrativa.
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