STJ
Edição 187 - Tese 10
Publicação: 11/03/2022
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STJ
Edição 187 - Tese 10
Redação Oficial
10) Eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato.