STJ

Edição 187 - Tese 10

Publicação: 11/03/2022

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Edição 187 - Tese 10

Redação Oficial

10) Eventual ressarcimento ou restituição dos bens à administração pública não afasta a prática de ato de improbidade administrativa, pois tal recomposição não implica anistia ou exclusão deste ato.
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