STJ

Edição 185 - Tese 7

Publicação: 11/02/2022

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Edição 185 - Tese 7

Redação Oficial

7) Após alterações promovidas pelo Pacote Anticrime na Lei n. 8.072/1990, o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado deixou de ser equiparado a hediondo.
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