STJ

Edição 184 - Tese 8

Publicação: 21/01/2022

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Edição 184 - Tese 8

Redação Oficial

8) A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva decretada de ofício.
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