STJ
Edição 184 - Tese 4
Publicação: 21/01/2022
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Edição 184 - Tese 4
Redação Oficial
4) O Pacote Anticrime estendeu o prazo inicial de permanência do custodiado em presídio federal de 360 dias para 3 anos, sem alterar o disposto na Lei n. 11.671/2008, que não prevê limite temporal para renovação de permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima.