STJ
Edição 184 - Tese 10
Publicação: 21/01/2022
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STJ
Edição 184 - Tese 10
Redação Oficial
10) A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato, inserida pelo Pacote Anticrime, deve se restringir à fase policial, pois não alcança o processo.