STJ

Edição 182 - Tese 9

Publicação: 03/12/2021

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Edição 182 - Tese 9

Redação Oficial

9) Constitui erro grosseiro interpor recurso diverso de agravo interno contra decisão que, em atenção à sistemática da repercussão geral, nega seguimento ao recurso extraordinário, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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