STJ

Edição 182 - Tese 7

Publicação: 03/12/2021

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Edição 182 - Tese 7

Redação Oficial

7) Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal à interposição de recurso diverso do agravo interno contra decisão que inadmite, na origem, o recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, por se tratar de erro grosseiro.
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