STJ
Edição 182 - Tese 5
Publicação: 03/12/2021
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 182 - Tese 5
Redação Oficial
5) Não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para a conversão de embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática em agravo interno por constituir erro grosseiro