STJ

Edição 181 - Tese 2

Publicação: 19/11/2021

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Edição 181 - Tese 2

Redação Oficial

2) Por se tratar de verba destinada a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia da covid-19, é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, salvo para o pagamento de prestação alimentícia (art. 833, IV e § 2º, do CPC).
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