> < Jurisprudência em Teses > Edição 179 - Orientações Jurisprudenciais sobre a Covid-19 II > Edição 179 - Tese 8
STJ
Edição 179 - Tese 8
Publicação: 22/10/2021
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 179 - Tese 8
Redação Oficial
8) Não há ilegalidade na decisão que determina a suspensão de saídas temporárias de presos, com o intuito de prevenir a proliferação do contágio pela pandemia da covid-19.