STJ

Edição 179 - Tese 6

Publicação: 22/10/2021

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Edição 179 - Tese 6

Redação Oficial

6) A não realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da covid-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não acarreta ilegalidade do decreto prisional preventivo.
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