STJ

Edição 179 - Tese 3

Publicação: 22/10/2021

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Edição 179 - Tese 3

Redação Oficial

3) A suspensão da vigência dos prazos processuais determinada pela Resolução n. 313/2020 do CNJ não atinge as publicações dos atos processuais, bem como sua eficácia.
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