Edição 179 - Tese 10

STJ

Publicação: 22/10/2021

Redação Oficial

10) Os benefícios previstos, em razão da pandemia da covid-19, nos arts. 4º e 5º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não se aplicam aos condenados por crime equiparado a hediondo.

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