STJ

Edição 178 - Tese 4

Publicação: 08/10/2021

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Edição 178 - Tese 4

Redação Oficial

4) Não é cabível a impetração de habeas corpus na hipótese de suspensão temporária do direito de visita presencial de genitor ao filho menor causada pela pandemia da covid-19, pois o isolamento social não configura ameaça real ao direito de ir e vir do menor.
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