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STJ
Edição 177 - Tese 5
Publicação: 24/09/2021
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Redação Oficial
5) Não incide ICMS sobre as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica, regulamentadas pela Resolução n. 13/2001 da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE.