Edição 177 - Tese 5
STJ
Publicação: 24/09/2021
Redação Oficial
5) Não incide ICMS sobre as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica, regulamentadas pela Resolução n. 13/2001 da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - CGE.