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STJ
Edição 177 - Tese 2
Publicação: 24/09/2021
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Redação Oficial
2) É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (Repercussão Geral - Tema n. 201/STF)