Edição 176 - Tese 12

STJ

Publicação: 10/09/2021

Redação Oficial

12) Nos crimes do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa.

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