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STJ
Edição 176 - Tese 12
Publicação: 10/09/2021
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Redação Oficial
12) Nos crimes do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa.