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STJ
Edição 175 - Tese 12
Publicação: 27/08/2021
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Redação Oficial
12) Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 259)