STJ

Edição 174 - Tese 7

Publicação: 13/08/2021

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Edição 174 - Tese 7

Redação Oficial

7) O crime de falsificação de documentos para a liberação das parcelas de financiamento de projetos de desenvolvimento da Amazônia, se realizado unicamente como meio para o crime previsto no art. 2º, IV, da Lei n. 8.137/1990, é absorvido por ele, ainda que possua pena mais grave.
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