STJ

Edição 171 - Tese 7

Publicação: 04/06/2021

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Edição 171 - Tese 7

Redação Oficial

7) Para fins de embargos de divergência, é irrelevante a ocorrência de fatos posteriores ao julgamento do recurso especial e que tenham alterado substancialmente a base fática da relação jurídica examinada.
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