STJ

Edição 170 - Tese 1

Publicação: 21/05/2021

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Edição 170 - Tese 1

Redação Oficial

1) O objetivo dos embargos de divergência é a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos paradigmas de outros tribunais.
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