STJ
Edição 170 - Tese 1
Publicação: 21/05/2021
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STJ
Edição 170 - Tese 1
Redação Oficial
1) O objetivo dos embargos de divergência é a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos paradigmas de outros tribunais.