STJ

Edição 17 - Tese 11

Publicação: 06/08/2014

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Edição 17 - Tese 11

Redação Oficial

11) No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos.
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