STJ

Edição 17 - Tese 1

Publicação: 06/08/2014

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Edição 17 - Tese 1

Redação Oficial

1) Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).
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