STJ
Edição 166 - Tese 9
Publicação: 26/03/2021
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Edição 166 - Tese 9
Redação Oficial
9) A aquisição de bens em nome de pessoa interposta caracteriza-se como conduta, em tese, de ocultação ou dissimulação, prevista no tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, sendo suficiente, portanto, para o oferecimento da denúncia.