STJ

Edição 166 - Tese 9

Publicação: 26/03/2021

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Edição 166 - Tese 9

Redação Oficial

9) A aquisição de bens em nome de pessoa interposta caracteriza-se como conduta, em tese, de ocultação ou dissimulação, prevista no tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, sendo suficiente, portanto, para o oferecimento da denúncia.
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