STJ

Edição 166 - Tese 6

Publicação: 26/03/2021

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Edição 166 - Tese 6

Redação Oficial

6) O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificado no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, constitui crime autônomo em relação às infrações penais antecedentes.
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