STJ

Edição 166 - Tese 4

Publicação: 26/03/2021

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Edição 166 - Tese 4

Redação Oficial

4) O crime de lavagem de dinheiro, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, estava adstrito aos crimes descritos no rol taxativo do art. 1º da Lei n. 9.613/1998.
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