STJ
Edição 165 - Tese 6
Publicação: 12/03/2021
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Edição 165 - Tese 6
Redação Oficial
6) Constitui prática comercial abusiva e propaganda enganosa o lançamento de dois modelos diferentes para o mesmo automóvel, no mesmo ano, ambos anunciados como novo modelo para o próximo ano.