STJ
Edição 165 - Tese 1
Publicação: 12/03/2021
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STJ
Edição 165 - Tese 1
Redação Oficial
1) A condenação por danos a mercadoria ou carga em transporte aéreo internacional está sujeita aos limites previstos nas convenções e tratados internacionais, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC.