STJ
Edição 161 - Tese 8
Publicação: 11/12/2020
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STJ
Edição 161 - Tese 8
Redação Oficial
8) As instituições financeiras são responsáveis por reparar os danos sofridos pelo consumidor que tenha o cartão de crédito roubado, furtado ou extraviado e que venha a ser utilizado indevidamente, ressalvada as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.