STJ
Edição 159 - Tese 5
Publicação: 30/10/2020
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Edição 159 - Tese 5
Redação Oficial
5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/1980. (Tese julgada sob o rito do art. 947 do CPC/2015 - TEMA 3)