STJ

Edição 158 - Tese 1

Publicação: 16/10/2020

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Edição 158 - Tese 1

Redação Oficial

1) A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF).
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