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STJ
Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 11
Publicação: 26/06/2020
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Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 11
Redação Oficial
11) O beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra vítima maior de 14 anos.