Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 11
STJ
Publicação: 26/06/2020
Redação Oficial
11) O beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra vítima maior de 14 anos.