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STJ
Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 1
Publicação: 26/06/2020
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Edição 151 - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - I - Tese 1
Redação Oficial
1) É facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes.