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Edição 15 - Concursos Públicos III

Todos os Julgados

Edição 15 - Tese 1

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

1) A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.

Edição 15 - Tese 2

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

2) A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Edição 15 - Tese 3

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

3) O candidato que possui qualificação superior à exigida no edital está habilitado a exercer o cargo a que prestou concurso público, nos casos em que a área de formação guardar identidade.

Edição 15 - Tese 4

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

4) O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Edição 15 - Tese 5

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

5) A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.

Edição 15 - Tese 6

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

6) O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

Edição 15 - Tese 7

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

7) O militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo na qualidade de agregado.

Edição 15 - Tese 8

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

8) O provimento originário de cargos públicos deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a legislação vigente na data da nomeação do servidor.

Edição 15 - Tese 9

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

9) A Administração Pública pode promover a remoção de servidores concursados, sem que isso caracterize, por si só, preterição aos candidatos aprovados em novo concurso público.

Edição 15 - Tese 10

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

10) Há preterição de candidatos aprovados se as vagas regionalizadas estabelecidas no edital de concurso público forem preenchidas por remoção lançada posteriormente ao início do certame.

Edição 15 - Tese 11

06/2014

Edição 15 - Concursos Públicos III

11) O candidato aprovado dentro do número de vagas que requer transferência para o final da lista de classificados passa a ter mera expectativa de direito à nomeação.