Edição 137 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I - Tese 1
STJ
Publicação: 14/11/2019
Redação Oficial
1) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF)