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STJ
Edição 137 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I - Tese 1
Publicação: 14/11/2019
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STJ
Edição 137 - DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - I - Tese 1
Redação Oficial
1) O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF)