> < Jurisprudência em Teses > Edição 13 - Corte no Fornecimento de Serviços Públicos Essenciais > Edição 13 - Tese 6
STJ
Edição 13 - Tese 6
Publicação: 21/05/2014
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 13 - Tese 6
Redação Oficial
7) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.