STJ

Edição 13 - Tese 1

Publicação: 21/05/2014

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 13 - Tese 1

Redação Oficial

2) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, desde que precedido de notificação.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?